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MP Est. TO 34/14 - MP - Medida Provisória do Estado de Tocantins nº 34 de 04.07.2014

DOE-TO: 05.07.2014

Obs.: Rep. DOE de 10.07 e 04.09.2014

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:

Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§1º (...)

(...)

VIII - 15% nas saídas internas de óleo diesel;

(...)

(...)
Artigo. 2º (...)

(...)

VI - as operações realizadas, até 31 de dezembro de 2015, com a aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros, com itinerário fixo municipal, classificadas no Código 4921-3/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Esta isenção é limitada à quantidade de óleo diesel utilizada por unidade de empresa no exercício de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2º deste artigo e do Regulamento.

§1º O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária.

§2º A obtenção do benefício de que trata o inciso VI do caput deste artigo é precedida de:

I - Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda;

II - abatimento, no preço praticado pelo fornecedor do óleo diesel, do valor do correspondente ICMS ( continua ... )

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