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Lei Ass. Leg. - GO 18.587/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.587 de 01.07.2014

DOE-GO: 01.07.2014

 
Este ato constou no Suplemento do DOE de 01.07.2014.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituí o Código Tributário Estadual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

"Artigo 147 (...)

(...)

§4º (...)

(...)

IV - não é objeto de restituição, a mercadoria deteriorada, adulterada ou que tenha sido objeto de furto, roubo, contrabando ou descaminho, devendo ser observado o seguinte:

a) em se tratando de mercadoria que tenha sido objeto de contrabando ou descaminho, essa deve ser encaminhada, mediante termo próprio, à Secretaria da Receita Federal;

(...)"(NR)

"Artigo 155 (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

II - nas hipóteses das alíneas "f" a "i" e "k":

(...)

§4º (...)

(...)

II - comercialização, distribuição, aquisição, transporte, estocagem, revenda ou exposição à venda de mercadoria falsificada, adulterada, contrabandeada, roubada, furtada ou que tenha sido objeto de descaminho, independentemente de comprovação da prática de infração ( continua ... )

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