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Dec. Est. RS 51.618/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.618 de 04.07.2014

DOE-RS: 07.07.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 85/11, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/11, publicado no Diário Oficial da União de 21/10/11,fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37,699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº4305 Fica acrescentado o inciso CLV ao art.32 do Livro I com a seguinte redação:

"CLV- aos estabelecimentos fabricantes de celulose e outras pastas para fabricação de papel que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, para a instalação ou a ampliação de unidade industrial, que realizem dragagem de canal de acesso junto a terminal hidroviário, no montante definido em Termo de Acordo e observados os prazos e condições nele estabelecidos.

NOTA 01 - O Termo de Acordo referido no "caput":

a) será celebrado entre a empresa e a Secretária de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI, a Secretária da Fazenda - SEFAZ, a Secretaria de Infraestrutura e Logística - SEINFRA e a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH;

b) definirá o valor do investimento e as condições de sua realização;

c) fixará o prazo e os limites mensal e total para a apropriação do crédito fiscal presumido, sendo que o limite total não poderá ser superior ao valor estimado para o investimento pela SPH, nem ao valor efetivamente investido pela empresa para a realização da ( continua ... )

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