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Instr. DRM/SBC - SP 1/14 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 25.06.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 04.07.2014

Dispõe sobre encerramento de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário e estabelece outras providências.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o disposto nos artigos 82 a 84, 128, 130, 139-A, 150 a 153, 162 a 165 e 185 a 188 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto nos Decretos nos 13.587, de 7 de janeiro de 2002 e 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, e nas demais regras legais pertinentes; e

Considerando, finalmente, a necessidade de disciplinar o procedimento de encerramento de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário e a verificação dos créditos tributários dele decorrentes, unificando a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

DETERMINA:

Art. 1º Esta instrução regulamenta o encerramento de inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário e a apuração dos tributos devidos em decorrência ( continua ... )

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