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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 18.960/14 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 18.960 de 03.07.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 04.07.2014

Dispõe sobre o expediente nas unidades administrativas, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de 2014, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando, o notório interesse da população brasileira pelos jogos da Copa do Mundo;

Considerando, ainda, que no horário dos jogos disputados pela Seleção Brasileira de Futebol, a população deste Município, a exemplo dos demais municípios brasileiros, terá sua atenção voltada para tais jogos;

Considerando, também, que a antecipação do encerramento do expediente nas unidades administrativas públicas deste Município, com a devida compensação das horas não trabalhadas, possibilitará aos servidores acompanharem os jogos da Seleção Brasileira de Futebol, sem prejuízo à população ou ao erário público,

Decreta:

Art. 1º O expediente nas unidades administrativas municipais, no dia 4 de julho de 2014, obedecerá ao horário das 8h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas), em face do jogo das Quartas de Final entre o Brasil e a Colômbia.

Parágrafo único. Na hipótese de classificação da Seleção Brasileira de Futebol, para o jogo da Semifinal da Copa do Mundo 2014, a ser realizado no dia 8 de julho de 2014, o expediente nas unidades administrativas municipais também obedecerá ao horário previsto no caput deste artigo.

Art. 2º A compensação das horas não trabalhadas, em virtude da liberação prevista neste Decreto, ocorrerá a partir de 4 de agosto deste exercício, por período suficiente à compensação da somatória das horas apuradas, mediante acréscimo diário à jornada normal de trabalho, cuja duração será oportunamente definida.

Parágrafo único. Resolução da Secretaria de Administração e Modernização Administrativa fixará a totalização do número de horas a serem compensadas, bem como o período correspondente de compensação.

Art. 3º Excetuam-se das disposições deste Decreto e deverão obedecer horário normal de trabalho, as unidades que, pela natureza de seus serviços, e a critério de autoridade competente, não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de saúde, segurança, serviços funerários, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5º Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Departamento de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Administração e Modernização Administrativa.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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