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Dec. Mun. Osasco/SP 10.980/14 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 10.980 de 02.07.2014

DOM-Osasco: 03.07.2014

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas no dia do jogo da Seleção Brasileira na eventual semifinal da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.


JORGE LAPAS, prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Na hipótese, bastante factível, de que a Seleção Canarinho vença o jogo das Quartas de Final da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, o expediente nas repartições públicas municipais no dia 08 de julho do corrente ano (terça-feira) será das 8h às 12h, em virtude do jogo da Seleção Brasileira nas Semifinais.

Art. 2º As unidades administrativas que prestam serviços essenciais e obrigatórios à população ou cujas atividades não possam ser interrompidas em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos ficarão excluídas das disposições do presente Decreto, as quais funcionarão normalmente na data elencada no artigo 1º, incluindo a Guarda Civil Municipal, Serviços de Trânsito, Unidades de Saúde e outros, a critério do Secretário da respectiva Pasta.

§ 1º. O presente Decreto não se aplicará aos servidores que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento ou plantão.

§ 2º. Para os servidores das unidades escolares, a data relacionada neste Decreto será adequada ao calendário escolar estabelecido para o ano letivo de 2014, por ato próprio da Secretaria de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 02 de julho de 2014.

JORGE ( continua ... )

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