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Dec. Est. MG 46.556/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.556 de 04.07.2014

DOE-MG: 05.07.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º A alínea "b" do inc. III do § 2º do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

§ 2º (...)

III - (...)

b) não sendo o abate realizado no Estado, a desossa ou qualquer outra etapa do processamento for realizada no Estado pelo próprio contribuinte e a mercadoria for destinada a pessoa jurídica;

(...)" (nr)

Art. 2º A alínea "h" do inciso XVII do art. 222 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 222. (...)

XVII - (...)

h) para efeito de apuração do índice de 80% (oitenta por cento) de receita operacional de que trata o caput, serão considerados os adquirentes que, no exercício considerado, tenham como atividade principal do estabelecimento, cadastrada na Receita Federal do Brasil, a atividade de hospital, clínica, laboratório, órgão da Administração Pública ou operadora de plano de saúde." (nr)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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