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ADE DRF/SALVADOR 31/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR - DRF/SALVADOR nº 31 de 04.07.2014

D.O.U.: 07.07.2014

Divulga enquadramento e/ou reenquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RAIMUNDO BRASILEIRO FILHO, matrícula nº 17.808, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador-Ba, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 21 da Portaria DRF/SDR nº 12, de 10 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014 e, nos termos da IN 866/2008, artigo 8º e ainda, tendo em vista o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010),

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, serão classificados conforme Tabela abaixo.

Art. 2º O deferimento do pedido de enquadramento ou reenquadramento não convalida a classificação fiscal informada pelo contribuinte, tampouco produz os efeitos próprios de solução de consulta sobre a classificação de mercadorias de que trata a Instrução Normativa RFB nº 740, de 02 de maio de 2007, conforme o disposto no inciso II do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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