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Port. MAPA 47/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 47 de 03.06.2014

D.O.U.: 07.07.2014

(Aprova o modelo do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal.)


O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 257, de 10 de abril de 2014, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e a Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, de acordo com o disposto a Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, e do consta no processo MPA Nº 00350.002632/2012-80,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme o Anexo I desta Portaria, o modelo do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, de que trata o art. 9º, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO DE CASTRO ( continua ... )

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