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Dec. Mun. Monte Azul Paulista/SP 2.683/14 - Dec. - Decreto do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 2.683 de 22.05.2014

DOM-Monte Azul Paulista: 22.05.2014

Dispõe sobre dedução de Materiais e ou Mercadorias adquirida de terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


PAULO SÉRGIO DAVID, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Secretaria de Fazenda do Município de Monte Azul Paulista, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas claras e irrefutáveis quanto ao direito de dedução dos materiais e ou mercadorias da base de cálculo do ISSQN das empresas prestadoras de serviços enquadradas nos subitens 07.02 e 07.05 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 1.885, de 23 de Dezembro de 2013, que Altera a redação dos dispositivos que enumera a Lei nº 950/89, de 29 de Dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados.

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços enquadradas nos subitens 07.02 e 07.05 da lista de serviços da Lei 116/03, quando aplicarem materiais adquiridos de terceiros que forem incorporados à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN, desde que devidamente comprovado através da documentação hábil abaixo descrita:

I - Apresentação de cópia do livro de entrada de mercadorias modelo 1A exigido pelo regulamento do ICMS onde encontra-se lançada a nota fiscal dos respectivos materiais e ou mercadorias objeto da dedução;

II - Apresentação de cópia do livro de saída de mercadorias modelo 2 A exigido pelo regulamento do ICMS onde encontra-se lançada as notas fiscais de remessa para obra dos respectivos materiais e ou mercadorias objeto da dedução;

III - Apresentação de cópia das notas fiscais de remessa para obra, aludidas no item II;

IV - As empresas enquadradas no regime tributário simples nacional estão dispensadas da apresentação da documentação aludida no inciso I.

Art. 2º Não serão permitidas deduções de materiais e ou ( continua ... )

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