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Lei Mun. Itatiba/SP 4.300/10 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 4.300 de 10.12.2010

DOM-Itatiba: 10.12.2010

Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município - PROGRIDE.


Eu, JOÃO GUALBERTO FATTORI, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 70º Sessão Extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2010, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Itatiba poderá conceder, por meio da publicação de Decreto do Poder Executivo, em decisão plenamente discricionária, a requerimento da parte interessada, estímulos fiscais e incentivos econômicos:

I - a empreendimentos econômicos empresariais, objetivando a diversificação, o incremento da atividade econômica e a geração e/ou manutenção de renda ou empregos diretos ou indiretos;

II - para atividades voltadas à capacitação e qualificação de empreendedores, empresários e trabalhadores, além de formas associativas de produção, comercialização e serviços.

§1º. Os estabelecimentos econômicos empresariais a que se referem os incisos I e II deste artigo não poderão ser instalados em área construída inferior a 1.000 m2 (um mil metros quadrados).

§2º. No caso de estabelecimentos econômicos empresariais estabelecidos no Município que vierem a ampliar sua área útil ou a realocar sua sede social ou filial, os benefícios aqui tratados serão concedidos de forma proporcional ao valor que agregarem.

Art. 2º Os estímulos e incentivos de que trata o artigo anterior poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente, de:

I - Estímulos Fiscais:

a) isenção de até 100% (cem por cento) dos impostos municipais, exceto o Imposto Sobre Serviços, este com redução de até 50% (cinqüenta por cento) da alíquota, limitada à alíquota mínima de 2% (dois por cento);

b) isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a construção ou ampliação das instalações;

c) isenção de taxa de licença de localização e fiscalização;

d) isenção de taxa de licença de funcionamento;

II - Incentivo Econômico, a ser concedido após 2 (dois) anos do efetivo ( continua ... )

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