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LC Mun. Mirassol D'Oeste/MT 140/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 140 de 02.07.2014

DOM-Mirassol D'Oeste: 03.07.2014

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 134/2013 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAÇO SABER, que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de julho de 2014 e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Substitui o Termo "Procuradoria Fiscal" por "Procuradoria Municipal" no Artigo 373 da LC nº 134/2013, que passa a constar com a seguinte redação:

"Artigo 373. A Fazenda Municipal inscreverá em Divida ativa o débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo 346 ficando a Procuradoria Municipal, responsável para apuração da certeza e liquidez do crédito tributário "

Art. 2º Altera o § 2º do Artigo 380 da LC nº 134/2013, suprimindo o termo "somente" e acrescentado "ou em parcela única, diretamente na Fazenda Municipal." Que passa a constar com a seguinte redação:

"§ 2º. As Dividas ajuizadas e que não foram objeto de parcelamento administrativo, até a data da aprovação desta Lei, e as que forem ajuizadas a partir desta data, poderão ser quitadas em juízo ou em parcela única, diretamente na Fazenda Municipal. "

Art. 3º Altera o item 4.30 do Anexo II da LC nº 134/2013, incluído duas novas atividades, passando o referido item a constar com a seguinte redação:

ORDDESCRIÇÃO DA ATIVIDADEQUANTIDADE DE UFM

OU % AO ANO

4.30Instalador, Eletricista, Encanador, Pedreiro e Pintor1-UFM

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar no que couber, a Lei Complementar nº 134/2013 com a inclusão e alterações de que trata a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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