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LC Mun. Catanduvas/SC 109/14 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduvas/SC nº 109 de 18.06.2014

DOM-Catanduvas: 02.07.2014

Dispõe sobre o Comércio Ambulante, Camelô e Feirante no Município de Catanduvas-SC, altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


GISA APARECIDA GIACOMIN, Prefeita Municipal de Catanduvas/ SC, no uso das atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos os habitantes do município, que o Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Comércio Ambulante, Camelô de Banca, e através de Feira Livre, somente poderá ser exercido no município, mesmo em terreno particular, mediante prévia autorização da Prefeitura, das autoridades Sanitárias e Policiais, conforme o caso, e mediante o pagamento prévio de taxa de licença, conforme disciplina o Código Tributário Municipal.

§ 1º. É vedada a instalação de Camelô de Banca; a instalação de Feira Livre; bem como utilização de veículo para tal finalidade, para a comercialização de produtos cuja origem de fabricação não seja do município de Catanduvas-SC.

§ 2º. A comercialização de produtos oriundos de pirataria ou falsificação, importará na imediata cassação do alvará da Prefeitura.

§ 3º. É vedada a prestação de serviços de qualquer natureza, de forma ambulante, no município de Catanduvas-SC.

Art. 2º O art. 244 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 17, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 244. A taxa de licença para o Comércio Ambulante será cobrada antecipadamente à concessão da Licença, com base na Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, conforme a tabela a seguir:

PERIODO DA LICENÇAVALORQUANTIDADE DE UFRM
Por diaR$ 89,0033,09
Por mêsR$ 600,00( continua ... )

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