x
x
x
Dec. Mun. Sinop/MT 132/14 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 132 de 02.07.2014

DOM-Sinop: 03.07.2014

Dispõe sobre as condições para parcelamento dos Créditos Tributários, regulamenta o art. 224 da Lei Complementar nº 007/2001 - Código Tributário Municipal e o previsto no art. 129 da Lei Orgânica do Município de Sinop/MT, e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 72, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Sinop/MT;

Considerando a necessidade de regulamentar a prerrogativa de parcelar créditos tributários conferidos ao Poder Executivo pelo art. 224 da Lei Complementar nº 007/2001;

Considerando a necessidade de regulamentar o art. 224 da Lei Complementar nº 007/2001, que prevê a edição de ato do Executivo para fixar critérios de parcelamento de créditos tributários;

Considerando a necessidade de dar ao Poder Executivo maior agilidade para implementar formas que possibilitem aumentar a arrecadação através da adoção de novos critérios para parcelar os créditos inscritos ou não na dívida ativa do Município;

Considerando a necessidade de alterar os critérios vigentes para parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa ou não;

Considerando a necessidade de facilitar o pagamento daquele contribuinte que tem uma dívida pequena, cuja execução se torna muito onerosa para o Município, através da redução do valor da parcela mensal;

DECRETA:

Art. 1º Os créditos tributários decorrentes de tributos municipais de acordo com art. 2º da Lei Complementar nº 007/2001, com exceção dos itens II e VI do mesmo artigo, passíveis ou não de cobrança, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal, poderão ser objeto de pagamento parcelado, de acordo com o art. 224 da Lei Complementar nº 007/2001, nas condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. São considerados débitos de natureza tributária, os provenientes de obrigação legal decorrentes de tributos e respectivos acréscimos moratórios, inclusive multas, juros e taxa de expediente, decorrentes do descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?