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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 25/14 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 25 de 11.06.2014

DOM-Laranjeiras do Sul: 12.06.2014

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Laranjeiras do Sul-PR e estabelece outras providências


A Prefeita Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições torna público que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui a Nota Fiscal do Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná

CAPÍTULO II
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Laranjeiras do Sul - PR com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) conterá as seguintes informações:

I - número sequencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade,

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do operador emissor;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social:

b) endereço.

c) "e-mail"

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF.

VII - discriminação do serviço:

VIII - valor total da NFS-e:

IX - valor e justificativa da dedução, se houver.

X - valor da base de cálculo.

XI - código do ( continua ... )

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