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Dec. Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.636/14 - Dec. - Decreto do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.636 de 23.06.2014

DOM-Santana de Parnaíba: 28.06.2014

Regulamenta os artigos 14 e 14-A, da Lei nº 899/1975, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.359/2013, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


ELVIS LEONARDO CEZAR, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 899, de 30 de setembro de 1975, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.359, de 12 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para base de cálculo do Imposto Sobre Serviços conforme o disposto nos artigos 14 e 14-A, da Lei nº 899/1975, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.359/2013.

Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre Serviços é o preço do serviço.

§ 1º. Fica autorizado o contribuinte, em sua declaração, a deduzir os valores relacionados ao desempenho de sua atividade e pagos a terceiros, desde que referentes:

I - aos seguintes tributos incidentes sobre a operação e o faturamento:

a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

b) Contribuição Social sobre Lucro Líquido;

c) PIS/PASEP;

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

II - a direitos autorais;

III - a materiais fornecidos pelo prestador;

IV - a subempreitadas vinculadas à prestação do serviço;

V - nas operações do item 132 da Lista de Serviços, ao valor do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil.

§ 2º. Quando os serviços descritos pelo item 12 da Lista de Serviços forem prestados no

território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,

dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 3º. Estas deduções não se aplicam ao ISS retido, às empresas enquadradas no Simples Nacional e ao Micro Empreendedor Individual.

( continua ... )

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