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Lei Est. RS 14.558/14 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.558 de 03.07.2014

DOE-RS: 04.07.2014

Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto ao artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, a alínea "k" da tabela do § 2º do art. 1º, introduzida pela Lei nº 14.386, de 30 de dezembro de 2013, passa a ser alínea "l", conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§2º (...)

Dispositivos da tabela de incidênciaDiscriminação
(...)(...)
I) Item 4 do título V"Funda Estadual do Meio Ambiente - FEMA - , criado pela Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994.",

Art. 2º Na ( continua ... )

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