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Lei Ass. Leg. - PR 18.132/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 18.132 de 03.07.2014

DOE-PR: 03.07.2014

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inscritos em dívida ativa ou não, de empresas em processo de recuperação judicial e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Autoriza o parcelamento de débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de empresas em processo de recuperação judicial.

Parágrafo único. O parcelamento, na forma estabelecida nesta Lei, somente poderá ser requerido após o deferimento, devidamente comprovado, do processamento da recuperação judicial, nos moldes do art. 52 da Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Art. 2º O pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos tributários existentes em nome do devedor, contribuinte ou responsável, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive os ajuizados.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não alcança:

I - os parcelamentos em curso;

II - os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 3º Os débitos tributários poderão ser pagos em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais consecutivas, observadas as demais condições desta Lei.

§ 1º O pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e ( continua ... )

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