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Dec. Est. BA 15.221/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.221 de 03.07.2014

DOE-BA: 04.07.2014

Obs.: Ret. DOE de 05.07.2014

Procede à Alteração nº 23 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta

Art. 1º O inciso XXV do caput do art. 286 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 286. (...)

XXV nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas, desde que produzidos neste Estado, e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industriais ou agropecuários localizados neste Estado, para serem utilizados em processo de implantação ou ampliação da planta de produção, inclusive sua automação, observado o disposto nos §§ 13, 14 e 15 deste artigo;

(...)"

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, os seguintes dispositivos:

I o inciso VIII ao caput do art. 267:

"VIII nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 5% (cinco por cento).".

II os incisos XLIX, L e LI ao caput do art. 268:

"XLIX - nas operações internas com soja e cacau em amêndoas destinadas a estabelecimento industrial para utilização em processo produtivo, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12 % (doze por cento);
L - nas operações internas com peróxido de hidrogênio, promovidas por fabricante localizado neste estado, destinado à produção de sulfato férrico e cloreto férrico por contribuinte beneficiário de incentivo fiscal declarado em resolução, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento);
LI - nas operações internas com charque, de forma que a carga tributária incidente corresponda a 12 % (doze por ( continua ... )

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