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Lei DF 5.365/14 - Lei do Distrito Federal nº 5.365 de 03.07.2014

DO-DF: 04.07.2014

Institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituída a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF, destinado a promover a recuperação e a regularização de débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Podem ser incluídos na terceira fase do RECUPERA-DF:

I - os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013;

II - os saldos de parcelamento deferidos, ainda que posteriormente cancelados de ofício pela autoridade competente, com fundamento na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003; na Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, na Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, na Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009, na Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, na Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, na Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, e na Lei nº 5.211, de 6 de novembro 2013, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

§ 2º O disposto no § 1º, II, aplica-se também aos casos em que o contribuinte requeira sua exclusão dos programas de que tratam a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 3.194, de 2003, a Lei nº 3.687, de 2005, a ( continua ... )

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