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Dec. Est. AM 34.946/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.946 de 30.06.2014

DOE-AM: 30.06.2014

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico- econômico da Proposição nº 091/2014-SEPLAN, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 250ª reunião realizada no dia 29 de maio de 2014, referendada pela Resolução nº 003/2014-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art.6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Rua Desembargador F Soares, nº 1 - Colônia Oliveira Machado, inscrita no CNPJ sob o nº 84.107.697/0001-94 e no CCA sob o nº 06.200.227-9, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Máquina de autoatendimento bancário com reciclador de cédulas (papel moeda)8472.90.10Lei nº 2.826/2003Art.10. VIIIArt.13, III, §13º, IVArt.14,I, "e", § 1º, II
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Art.13, VIIIArt.16, III, §13º, IVArt.18,I, "e", § 1º, II
100%

Parágrafo único. Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art.64 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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