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Dec. Est. AM 34.944/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 34.944 de 30.06.2014

DOE-AM: 30.06.2014

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.54. IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico- econômico da Proposição nº 109 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 245ª reunião realizada no dia 4 de julho de 2013, referendada pela Resolução nº 005/2013-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art.6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA S.A, estabelecida na Rua Acará, nº 200 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 17.122.802/0001-77 e no CCA sob os nos 06.300.870-0 e 06.200.988-5, na forma a seguir:

PRODUTONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Conversor de corrente ca/cc - adaptador de tensão para bens de áudio e vídeo8504 40.29Lei nº 2.826/2003Art.10, IArt.13. IArt. 14, I. "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003Art.13, IArt.16.IArt.18, I, "a", II, § 1o, IDiferimento 55%
Lei nº 2.826/2003Art.10, VIIIArt.13, III
Regulamento aprovado pelo Decreto nº23 994/2003Art.13, VIIIArt.16,III
55%

Parágrafo único. Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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