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Dec. Est. RJ 44.868/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.868 de 03.07.2014

DOE-RJ: 04.07.2014

Dispõe sobre tratamento tributário especial para produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/303/2013,

Decreta:

Art. 1º Poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial, conforme disposto a seguir, o estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com biodiesel por ele produzido.

Art. 2º Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;

III - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;

IV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo de Industrialização;

V - aquisição interna de matéria-prima e outros insumos produzidos em território fluminense e destinadas ao seu processo de industrialização, exceto água e energia.

§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.

§ 2º O imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída do produto acabado realizada pela empresa, na forma do artigo 3º deste Decreto, não se aplicando o disposto no ( continua ... )

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