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Port. Sec. Faz. - Roraima 491/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 491 de 30.06.2014

DOE-RR: 01.07.2014

Dispõe sobre a revogação de cerveja e chope da Pauta de Valores de Preços Mínimos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental nº 818-P, de 07 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º Revogar o item 2.1 do Anexo II da Portaria SEFAZ/GAB nº 170/2012, de 14 de março de 2012, que dispõe sobre a pauta de valores de preços mínimos de cerveja e chope.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2014.

Publique-se, Cumpra - se.

Gabinete do Secretário Da Fazenda, Boa Vista/RR, 30 de junho de 2014.

LUIZ GONZAGA CAMPOS DE SOUZA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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