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Res. Norm. ANEEL 611/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 611 de 08.04.2014

D.O.U.: 04.07.2014

Estabelece critérios e condições para o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica e de cessão de montantes de energia elétrica e de potência, firmados no Ambiente de Contratação Livre - ACL, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, nas Portarias do Ministério de Minas e Energia nº 455, de 2 de agosto de 2012; e nº 185, de 4 de junho de 2013, na Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, e o que consta dos Processos nº 48500.005357/2013-01 e nº 48500.006423/2013-51,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE os critérios e as condições para:

I - o registro de contratos de compra e venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre - ACL, de que trata a Portaria MME nº 455, de 2 de agosto de 2012;

II - a cessão de montantes de energia elétrica e de potência por consumidores livres e especiais, de que trata a Portaria MME nº 185, de 4 de junho de 2013; e

Art. 2º Ficam aprovadas as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, para implementação dos incisos I e II do art. 1º, na forma de nova versão dos seguintes módulos:

I - Contratos; e

II - Penalidade de Energia;

Parágrafo único. A CCEE deverá publicar, até 17 de abril de 2014, os módulos das Regras de que trata o caput.

Das Definições

Art. 3º Para fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

I - agente cedente: agente da CCEE pertencente à classe dos agentes consumidores livres e consumidores especiais, quando da cessão de montantes de energia elétrica, nos termos das normas vigentes;

II - agente cessionário: agente da CCEE pertencente à classe dos agentes consumidores livres, consumidores especiais, comercializadores e à categoria de geração;

III - agente vendedor: agente da CCEE pertencente à categoria de geração e à classe de agentes comercializadores;

IV - Cessão de Montantes de Energia e de Potência - Cessão: Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Livre - CCEAL, na modalidade de cessão, livremente negociado.

V - semana de comercialização: semana de referência para as operações de compra e venda de energia no Mercado de Curto Prazo - MCP no âmbito da CCEE, coincidente com a semana operativa do Operador Nacional do Sistema - ONS, da zero hora de sábado até 24h de sexta-feira da semana subsequente.

VI - consumo líquido: corresponde à parcela do consumo atendida pelo ACL, deduzido o montante coberto pela cota de energia do ( continua ... )

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