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Res. ANATEL 639/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 639 de 01.07.2014

D.O.U.: 04.07.2014

Aprova a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando as disposições contidas nos arts. 152 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

Considerando as disposições contidas no Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, quanto à importância da implementação e da aplicação de sistema de otimização de custos para estimular a competição ampla, livre e justa entre as empresas exploradoras de serviços de telecomunicações;

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), quanto à determinação do valor de referência de VUM (RVU-M) de Prestadora de SMP pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel;

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), quanto à determinação de valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a grupo detentor de PMS na oferta de interconexão em rede fixa do STFC;

Considerando as disposições contidas na ( continua ... )

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