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Res. CAMEX 51/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 51 de 03.07.2014

D.O.U.: 04.07.2014

Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 73, de 5 de outubro de 2010, em provimento ao pedido de retificação apresentado.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 55/2014/DECOM/ SECEX, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Conhecer e dar provimento ao pedido de retificação apresentado pela empresa The Dow Chemical Company ("TDCC") em face da Resolução CAMEX nº 73, de 5 de outubro de 2010, por meio da alteração do seu art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol - EBMEG, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), comumente classificadas no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixa, no montante de US$ 377,34/t (trezentos e setenta e sete dólares estadunidenses e trinta e quatro centavos por tonelada), para os fabricantes/exportadores The Dow Chemical Company (TDCC) e Union Carbide Corporation, e de US$ 670,42/t (seiscentos e setenta dólares estadunidenses e quarenta e dois centavos por tonelada), para os demais fabricantes/exportadores de EBMEG dos EUA." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Presidente do Conselho

ANEXO

I - do ( continua ... )

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