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Res. CAMEX 47/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 03.07.2014

D.O.U.: 04.07.2014

Obs.: Ret. DOU de 07.07.2014

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias de da República Popular da China.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.001213/2013-85, resolve:

Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificados nos itens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:

Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg)
China Jinan Shengquan Doublesurplus Ceramic Filter Co., Ltd. / Jinan Shengquan Group Share Holding Co., Ltd.6,06
Foshan Xiqiao Jin Gang Technology Co.,Ltd;Filtec Precision Ceramics Co., Ltd.;Baoding Kun Ze Import & Export Trading Co. Ltd 6,06
Demais 6,06

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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