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Res. CAMEX 46/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 46 de 03.07.2014

D.O.U.: 04.07.2014

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, no art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em conta o inciso III do art. 3º do mesmo diploma legal,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000699/2012-53, resolve:

Art. 1º Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, comumente classificadas no item 7007.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por m², nos montantes abaixo especificados:

País Produtor/ExportadorDireito Antidumping Definitivo (US$/m²)
China Jiangsu Xiuqiang Glasswork Co., Ltd. 2,74
Suzhou Huadong Coating Glass Co., Ltd. ( continua ... )

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