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Port. DRF/BELO HORIZONTE 146/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 146 de 30.06.2014

D.O.U.: 04.07.2014

(Altera a Portaria DRF/BHE nº 159, de 30 de setembro de 2013, para delegar atribuição aos Chefes, Responsáveis e aos substitutos eventuais pelas Equipes que compõem a estrutura organizacional da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte para realizar, em caráter simultâneo com os Chefes dos Serviços das Seções, dos Centros de Atendimento ao Contribuinte e das Agências aos quais se subordinam, os atos que especifica.)


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BHE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e considerando a Lei nº 9.784/1999,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Portaria DRF/BHE nº 159, de 30 de setembro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Delegar aos Chefes, Responsáveis e aos substitutos eventuais pelas Equipes que compõem a estrutura organizacional desta Delegacia da Receita Federal do Brasil, atribuição para, em caráter simultâneo com os Chefes dos Serviços, das Seções, dos Centros de Atendimento ao Contribuinte e das Agências aos quais se subordinam, em relação aos assuntos afetos à área de atuação ( continua ... )

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