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IN DRI - Campinas - SP 1/14 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 27.06.2014

DOM-Campinas: 04.07.2014

Dispõe sobre preenchimento e envio das informações, elementos obrigatórios e critérios de retificação e cancelamento da Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM).


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso das suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999 e

CONSIDERANDO as disposições do artigo 17-A da Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 43 de 12 de dezembro de 2013, que cria a Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o parágrafo único do artigo 1º, bem como artigos 4º, e 6º do Decreto nº 18.328 de 24 de abril de 2014, relativamente aos procedimentos de preenchimento e envio de informações da DTIM, elementos que dela devem constar, prazo de envio e critérios de retificação e cancelamento;

RESOLVE:

Art. 1º Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Município de Campinas, ou de direitos reais a eles relativos, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis, independente de seu valor, deverão ser informadas ao Departamento de Receitas Imobiliárias (DRI) pelo serventuário da Justiça, titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas ou Registro de Imóveis.

I - O atendimento ao disposto no caput deste artigo dar-se-á pela Declaração de Transações Imobiliárias do Município (DTIM), através de sistema on-line da Prefeitura Municipal de Campinas.

II - Terá acesso ao sistema o serventuário da Justiça, titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas ou Registro de Imóveis.

III - O serventuário da Justiça, titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas ou de Registro de Imóveis poderá solicitar senhas adicionais de acesso para seus agentes, sendo que a liberação ou não de novas senhas ficará a cargo do Departamento de Receitas Imobiliárias.

§ 1º. O serventuário da Justiça, titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas credenciado para emissão de guias de ITBI utilizará o mesmo sistema e senha para efetuar a DTIM.

§ 2º. O serventuário da Justiça, titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas não credenciado para emissão de guias de ITBI deverá efetuar a DTIM preenchendo formulário do Anexo II , devendo este ser protocolizado no prazo estabelecido no ( continua ... )

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