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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.666/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.666 de 30.06.2014

DOM-Ribeirão Preto: 03.07.2014

Altera redação do parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 5.430, de 27 de março de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 2.496, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Imposto de Transmissão "Inter Vivos" e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 127/2014, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único da Lei nº 5.430, de 27 de março de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 2.496, de 21 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. omissis.

Parágrafo único. Entende-se por valor do imóvel, o valor de comercialização do mesmo."

Art. 2º Para as transmissões de imóveis até o valor de 10.000 (dez mil) UFESPs, será mantido o desconto de 10% (dez por cento) previsto no artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 5.430, de 27 de março de 1989, alterado pela Lei Complementar nº 2.496, de 21 de dezembro de 2011, desde que seja o primeiro imóvel do adquirente.

Parágrafo único. Para todas as transmissões registradas até 31 de dezembro de 2014, independentemente do valor do imóvel, será mantido o desconto previsto no artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 5.430, de 27 de março de 1989, alterado pela Lei Complementar nº 2.496, de 21 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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