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Lei Mun. Resende/RJ 1.805/93 - Lei do Município de Resende/RJ nº 1.805 de 05.05.1993

DOM-Resende: 12.05.1993

Estabelece incentivos fiscais a realização de atividades culturais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Resende, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As atividades ou manisfestações culturais realizadas no Município, ou de interesse municipal, receberão incentivos fiscais , na forma da Lei.

Art. 2º As atividades ou manifestações de natureza cultural são aquelas atinentes a formação educacional do povo, as expressões criadoras da pessoa, as projeções do espírito humano materializados em suportes expressivos, que possuam referência à identidade, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira consubstanciadas nas formas seguintes entre outras:

I - Artes dramáticas;

II - Muúsica;

III - Folclore;

IV - Dança;

V - Literatura;

VI - Artes Plásticas.

Art. 3º Os incentivos fiscais de fomento às atividades e manifestações culturais objetivarão garantir:

I - A criaçao cultural, compreendidas as criações científicas, artisticas e tecnológicas;

II - O acesso as fontes da cultura nacional;

III - A difusão da cultura;

IV - As manifestações culturais;

V - A formaçao do patrimônio cultural municipal e a proteção aos bens de cultura.

Art. 4º Serão consideradas manifestações cul

I - As de caráter eminentemente popular;

II - As de grupos participantes do processo civilizatório brasileiro.

III - As de origem no folclore dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, e de outros grupos participantes do processo de formação cultural do povo de Resende.

Art. 5º Os sujeitos passivos de obrigação tributaria municipal poderão destinar ate cinquenta por cento de suas contribuições fiscais as pessoas físicas ou jurídicas realizadoras de atividades de natureza cultural, cadastradas junto à Casa de Cultura Macedo ( continua ... )

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