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LC Mun. Caxias do Sul/RS 459/14 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 459 de 12.06.2014

DOM-Caxias do Sul: 30.06.2014

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 (Código Tributário Municipal).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL EM EXERCÍCIO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Dá nova redação do art. 82 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 82. O Poder Executivo Municipal definirá os modelos de declarações, de notas fiscais de serviços e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte.(NR)

§ 1º. A autoridade administrativa, à vista da natureza do serviço prestado, poderá autorizar a dispensa ou obrigar o envio de determinadas informações, prestadas por qualquer meio, permitir a emissão de certos documentos e admitir o uso de documentos equivalentes. (NR)

§ 2º. As autorizações para geração da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e para a impressão de documentos fiscais ficam condicionadas ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias pelos contribuintes. (NR)

§ 3º. O Poder Executivo Municipal poderá exigir a prestação de informações, mediante apresentação de declarações periódicas, na forma e prazos definidos em regulamento.(AC)

§ 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer prazo de validade, definidos em regulamento, à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF); às Notas Fiscais de Serviços e aos Recibos Provisórios de Serviços (RPS).(AC)"

Art. 2º Acresce os arts. 82-A a 82-J à Lei Complementar nº 12, de dezembro de 1994, com as seguintes redações:

"Artigo 82-A. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que, conforme regulamento, deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. ( continua ... )

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