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Dec. Mun. Biguaçu/SC 87/14 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 87 de 30.06.2014

DOM-Biguaçu: 01.07.2014

Prorroga a data final para requerer a Adesão ao PPEX - PROGRAMA DE PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Biguaçu,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 20/2009, fica prorrogada para 31/07/2014, a data final para requerer a adesão ao PPEX.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Biguaçu, 30 de junho de 2014.

José Castelo Deschamps

Prefeito Municipal

Reg.publ.n/data

Marivalde Inêz ( continua ... )

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