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LC Mun. Eldorado/MS 83/14 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado/MS nº 83 de 03.06.2014

DOM-Eldorado: 09.06.2014

Obs.: Rep. DOM de 25.06.2014

Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 15/2002 - Código Tributário.


MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul, FAZ SABER a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela V, a que se refere o artigo 185 da Lei Complementar nº 15/2002 - Código Tributário do Município de Eldorado - MS passa a vigorar com a redação do anexo único desta Lei.

Art. 2º Os serviços públicos prestados eventualmente pelo Município serão renumerados mediante preço público que será fixado por Lei Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado, aos três dias do mês de junho de 2014.

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita ( continua ... )

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