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Dec. Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 4.530/14 - Dec. - Decreto do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 4.530 de 09.06.2014

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 14.06.2014

Prorroga o vencimento do ISSQN - competência Maio/2014.


JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Item V, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 25/06/2014 o vencimento do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - competência Maio/2014, cujo limite para o pagamento é 10/06/2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Município de Espírito Santo do Pinhal, 09 de junho de 2014.

JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e afixado em local de costume, nesta Secretaria Geral, aos 09 de junho de 2014.

José Maria Martelli Scannapieco

Secretário da ( continua ... )

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