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Lei Mun. São Pedro da Cipa/MT 462/14 - Lei do Município de São Pedro da Cipa/MT nº 462 de 26.06.2014

DOM-São Pedro da Cipa: 01.07.2014

Autoriza o Município instituir a Campanha "NOTA FISCAL PREMIADA " e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são conferidas sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de incentivo à arrecadação municipal denominado "NOTA FISCAL PREMIADA", com vistas a incrementar e aumentar o índice de participação municipal na arrecadação do ICMS, bem como O aumento das receitas próprias, em relação ao volume total da arrecadação.

Art. 2º A campanha "NOTA FISCAL PREMIADA" de que trata o artigo anterior será realizada através de campanhas anuais com o objetivo de premiar o consumidor/contribuinte e o produtor rural do Município de São Pedro da Cipa.

Art. 3º São considerados hábeis para efeitos de da presente Lei, os seguintes documentos fiscais, emitidos pela categoria correspondente, da maneira que segue:

I - PRESTADORA DE SERVIÇO - Pessoa Jurídica - Notas Fiscais de Prestação de Serviços com a Inscrição Municipal de São Pedro da Cipa.

II - PRODUTOR RURAL - Notas Fiscais de Produtor Rurais, e respectivas Contra nota com a Inscrição Estadual do Município de São Pedro da Cipa.

III - TRIBUTOS MUNICIPAIS - Guias de Recolhimento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativas ao exercício de competência, quitadas até os respectivos vencimentos, excluídas as provenientes de parcelamento de dívidas.

IV - COMÉRCIO E INDÚSTRIA - Serão consideradas Notas Fiscais de Vendas e Cupom Fiscal de máquinas registradoras autorizadas a funcionar pela fiscalização do ICMS, fornecidas ao consumidor final, provenientes de empresas de Inscrição Estadual do Município.

Parágrafo Único. Os documentos fiscais hábeis, descritos neste artigo, serão válidos para fins de troca por cartelas numeradas se emitidas dentro do exercício de realização da campanha "Nota fiscal Premiada".

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