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Dec. Mun. Arujá/SP 6.260/14 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 6.260 de 30.06.2014

DOM-Arujá: 02.07.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a Implantação do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica no Município de Arujá - Instituído pelo Decreto nº 6.166 de 06 de dezembro de 2013.


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, usando de suas atribuições legais, conforme consta no processo administrativo nº 169.369/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o cumprimento da obrigação de emissão da NFS-e, instituído peto Decreto nº 6.166 de 06 de dezembro de 2013, encerrando-se, portanto, em 27 de setembro de 2014.

Art. 2º As regras para o cumprimento da obrigação de emissão da NFSe e todas as demais que a regem, estabelecidas pelo Decreto nº 6.166 de 06 de dezembro de 2013, permanecem vigentes e inalteradas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2014.

Prefeitura Municipal de Arujá, 30 dejunho de 2014.

Abel José Larini-Prefeito

Renato Swensson Neto

Secretário Municipal de Assintos Jurídicos

Inés Rodrigues dos Santos

Secretária Municipal de Finanças

Registrado e publicado neste Departamento da Administração, na data acima.

Vanessa Garofani Bachur

Secretária Municipal ( continua ... )

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