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LC Mun. Ubá/MG 165/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ubá/MG nº 165 de 16.04.2014

DOM-Ubá: 23.04.2014

Dá nova redação ao artigo 67 da Lei Complementar Municipal nº 62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, para instituir, em caráter permanente, autorização legislativa para concessão de desconto para pagamento do IPTU em cota única.


O Povo do Município de Ubá, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 62, de 27 de dezembro de 2001, a qual dispõe sobre as receitas do Município, tributárias e outras, sobre as quais lhe compete legislar, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em cota única, com desconto, ou em até 10 (dez) parcelas mensais, com vencimento, em qualquer dos casos, a partir do mês de março de cada ano.

§ 1º. Ressalvado o disposto no §4º, no pagamento em parcelas, a partir da segunda, havendo atraso no pagamento, haverá acréscimo de juros de mora, em conformidade com o disposto no art. 20 desta Lei.

§ 2º. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município e para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 3º. Do valor integral ou do valor das parcelas em que se decomponha o IPTU, poderão ser desprezadas as frações de moeda.

§ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para o recolhimento do IPTU em cota única, até o limite de 15% (quinze por cento), com redução proporcional do desconto em razão do mês de recolhimento, nos termos do regulamento e do calendário fixados anualmente por decreto.

§ 5º. Havendo julgamento da reclamação prevista no art. 21, inciso II, desta Lei, em favor do contribuinte, ser-lhe-á garantido o desconto para pagamento em cota única, na forma do regulamento, ainda que o recolhimento ocorra após o prazo fixado no calendário municipal. ( continua ... )

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