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LC Mun. Lavras/MG 324/14 - LC - Lei Complementar do Município de Lavras/MG nº 324 de 27.06.2014

DOM-Lavras: 27.06.2014

Obs.: Rep. DOM de 30.06.2014

Altera a Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VIII, do artigo 41, da Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lavras, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

VIII - os contribuintes proprietários de imóveis que de caráter geral, estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CAD ÚNICO do governo federal e que estejam contemplados no Programa Bolsa Família até a data de 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento do imposto."

Art. 2º O Anexo III, da Lei Complementar nº 92, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lavras, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de junho de 2014.

MARCOS CHEREM

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO III - Lei Complementar nº 92/2006

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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