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LC Mun. Ponta Porã/MS 120/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 120 de 18.06.2014

DOM-Ponta Porã: 26.06.2014

Altera a Lei Complementar nº 72, de 16 de agosto de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. fazendo uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 474 da Lei Complementar nº 72/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 474. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças disponibilizará por meio da internet, no endereço <http://www.pontapora.ms.gov.br>, a certidão negativa de tributos municipais de que trata o art. 473 da Lei Complementar nº 72/2010. que susbstituirá. para todos os fins. a certidão expedida em sua repartição." (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 474, da Lei Complementar nº 72/2010, passa a vigorar como § 1º com nova redação, acrescido dos §§ 2º e 3º:

"Artigo. 474.

(...)

§ 1º. Havendo débito em aberto, a certidão deve ser indeferida e o pedido arquivado. (NR).

§ 2º. A certidão referida no caput do art. 474 conterá a hora e a data da emissão, bem como o seu código de controle, e somente produzirá efeitos mediante a confirmação de autenticidade no endereço <htttp://www.pontapora.ms.gov.br>.

§ 3º. A certidão negativa de tributos municipais será expedida imediatamente á solicitação formalizada no endereço eletrônico e nos demais casos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de entrada do requerimento na repartição."

Art. 3º Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação.

Ponta Porã - MS, 18 de junho de ( continua ... )

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