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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 6.358/14 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 6.358 de 12.06.2014

DOM-Novo Hamburgo: 20.06.2014

Altera os dispositivos que menciona no Decreto Municipal nº 1.751/2004, que regulamenta o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, e,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 65 do Decreto nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004, passa a ter a seguinte redação:

"(...)

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO VI - Da Data de Pagamento

Artigo. 65.

(...)   

V - quando os serviços forem prestados às entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Estado, inclusive Ministério Público e Defensoria Pública, o imposto será retido, sendo apurado mensalmente e deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, ã incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.

(...)"

(AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2014.

Rcgistre-se o publique-se.

RACHEL TOMASI DE MELO

Secretária Municipal de Administração

LUIS LAUERMANN

Prefeito ( continua ... )

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