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LC Mun. Aquiraz/CE 6/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aquiraz/CE nº 6 de 18.03.2014

DOM-Aquiraz: 18.03.2014

Altera a Lei Complementar nº 005/2013, que institui o Código Tributário Municipal de Aquiraz e adota outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 005/2013, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Os valores vehais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto poderão ser apurados e atualizados anualmente pelo Poder Público Municipal, por proposta da Comissão de Avaliação de Imóveis, que será criada por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 1º. A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme Anexos I, II, III, IV, V e VI que integram esta Lei. '

§ 2º. Sempre que a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), para determinado imóvel, produzir reajuste igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) aos valores de metro quadrado do terreno ou da edificação, esses acréscimos serão distribuídos equitativamente nos três exercícios fiscais subsequentes, a partir de quando deverá ser feita nova atualização."

Art. 2º O art. 191 da Lei Complementar nº 005/2013, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 191. O Prefeito ou o Secretário de finanças poderão conceder novo prazo, após vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, observadas as seguintes condições:

Ic- 0 número de prestações não excederá a 20 (vinte), e o vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 1% (hum por cento) ao mês, ou fração;

II - O saldo devedor será corrigido pela variação da ( continua ... )

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