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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.567/14 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.567 de 03.06.2014

DOM-Paulo Afonso: 13.06.2014

Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o art. 121 da Lei nº 967 de 30 de dezembro de 2003.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto institui e regulamenta o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito do Município de Paulo Afonso.

Art. 2º Ficam obrigados a emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços:

I - estabelecidos no Município de Paulo Afonso;

II - que, mesmo não estabelecidos no Municipio de Paulo Afonso, prestem serviços no território do Municipio e cujo Imposto Sobre Serviços - ISS seja neste devido.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir da publicação deste Decreto.

§ 2º. As Notas Fiscais com impressão autorizada até a data da publicação deste Decreto serão válidas até 31/03/2014, perdendo a validade após este prazo.

Art. 3º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica- NFS-e, os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - contribuintes pessoas fisicas optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor individual - MEI, quando prestarem serviço para Pessoas Fisicas;

Art. 4º A emissão da NFS-e dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço a titulo de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso ( continua ... )

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