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Port. Sec. Faz. - AL 429/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 429 de 31.10.2013

DOE-AL: 01.11.2013

Divulga os índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997, a Portaria SEF nº 389, de 15 de agosto de 1997 e a Instrução Normativa SEF nº 25, de 25 de outubro de 2013, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Os índices percentuais preliminares de participação dos Municípios alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2014, são os especificados no anexo único da presente Portaria.

Art. 2º Na apuração do índice de que trata esta Portaria:

I - não foram consideradas as informações constantes das Declarações de Atividade do Contribuinte - DAC dos seguintes contribuintes, pelos motivos que segue:

a) incompatibilidade entre as informações do Quadro IV da DAC de abril de 2013 com as DAC's mensais do exercício de 2012:

1.OI S.A, inscrição estadual 24103751;

2.Telemar Norte Leste S/A, inscrição estadual 24053350;

3.Tim Celular S.A, inscrição estadual 24104713;

4.TNL PCS S.A, inscrição estadual 24100444;

5.Oi Móvel S.A, inscrição estadual 24234464;

b) declaração de inexistência de valor adicionado no quadro IV da DAC em desconformidade com as informações declaradas no quadro II da DAC:

1.Companhia de Telecomunicações, inscrição estadual 24104364;

2.TNL PCS S/A, inscrição estadual 24215882;

3.14 Brasil Telecom Celular S.A, inscrição estadual 24234464;

4.Vivo S.A, inscrição estadual 24209925;

5.Claro S.A, inscrição estadual 24105620;

II - foram acrescentados como válidos os Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOPs: 1360, 5360, 6360.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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