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Port. Conj. Sec. Faz./DETRAN - MA 361/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e Diretoria Geral do Departamento Estadual de Trânsito - MA - Sec. Faz./DETRAN - MA nº 361 de 19.11.2013

DOE-MA: 27.11.2013

(Dá nova redação aos incisos "IV" e "VI" do Artigo 3º da Portaria Conjunta SEFAZ - DETRAN/MA nº 2/2010 de 21 de julho de 2010, que aprovou os procedimentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão - SEFAZ/MA e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de exercícios anteriores.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, e o DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA, no uso de suas atribuições,

RESOLVEM

Art.1º Dar nova redação aos Incisos "IV" e "VI" do Artigo 3º da Portaria Conjunta SEFAZ - DETRAN/MA nº 2/2010 GABIN, de 21 de julho de 2010, que aprovou os procedimentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão - SEFAZ/MA e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de exercícios anteriores, conforme disposto na Lei nº 9.127 de 16 de março de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"IV - Emitir o CRLV do veículo, com débito de IPVA parcelado, em estado de adimplência, independente do número de parcelas pagas, exceto nas situações de bloqueio de roubo/furto, bloqueio administrativo e comunicação de venda".

"VI - Não permitir a transferência de propriedade, mudança de Unidade da Federação e emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV (DUT) para veículos com débitos de IPVA parcelados ou autuado, exceto quando ocorrer mudança de placa".

DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO, SÃO LUÍS 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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