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Dec. Est. MA 29.592/13 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 29.592 de 25.11.2013

DOE-MA: 25.11.2013

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 27.653-A, de 31 de agosto de 2011.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual e de acordo com o disposto na Lei nº 9.085, de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por todo o exercício de 2014, o prazo de vigência do Decreto nº 27.653-A, de 31 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da Ação "Viva Luz", criada pela Lei Estadual nº 9.085, de 16 de dezembro de 2009, destinada aos consumidores residenciais monofásicos maranhenses de baixo consumo, disciplina o seu funcionamento e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 25 DE NOVEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO GUILHERME DE ABREU

Secretário-Chefe da Casa Civil

LUIZA DE FÁTIMA AMORIM OLIVEIRA

Secretária de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e ( continua ... )

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