x
x
x
IN AGEL - GO 3/14 - IN - Instrução Normativa Agência Goiana de Esporte e Lazer- AGEL - GO nº 3 de 30.06.2014

DOE-GO: 03.07.2014

Dá operacionalização ao PROESPORTE e outras providências.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a disposição contida no art. 11 da Lei nº 14.546, de 30 de setembro de 2.003, art. 10 do Decreto nº 5.933, de 20 de abril de 2.004, art. 1º, inciso IV e art. 10, inciso III do Decreto nº 6.583, de 28 de dezembro de 2.006, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O projeto esportivo proposto para realização, total ou parcial, com recursos do PROESPORTE, será operacionalizado na forma e condições estabelecidas na Lei nº 14.546/03, no Decreto nº 5.933/04, Decreto nº 6.583/06 e nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O projeto esportivo deverá ser encaminhado pelo Proponente à Agência Goiana de Esporte e Lazer-AGEL, via Setor de Protocolo, que o encaminhará à GERÊNCIA do PROESPORTE, com toda a sistemática e documentos conforme relação de pessoa física ou jurídica, a quem compete conferir:

I - classificação do projeto, segundo a área de atuação;

II - o enquadramento do projeto de acordo com o suporte oferecido pelo programa na forma de:

a) apoio técnico e esportivo;

b) credito esportivo;

c) benefícios fiscais;

d) participação de projetos de empreendimentos esportivos ou poliesportivos.

§ 1º A Gerência do PROESPORTE fará a habilitação dos projetos conforme documentos apresentados, sendo necessário todos os listados no compromisso assumido no ato do inscrição.

§ 2º A Gerência do PROESPORTE, feitos os registros competentes, encaminhará o projeto inscrito na forma deste artigo ao Conselho Gestor, acompanhado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?