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Dec. DF 35.592/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.592 de 02.07.2014

DO-DF: 03.07.2014

Regulamenta o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais previsto na Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, estabelece regras para a elaboração do Plano Anual de Contratações Públicas para ampliação da participação das denominadas entidades preferenciais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, XXI e XXVI, do artigo 100, e tendo presente o art. 175, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o disposto nos artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011,

Decreta:

Art. 1º O tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, previsto na Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, está regulado pelo disposto neste Decreto, o qual igualmente estabelece regras para a elaboração do Plano Anual de Contratações Públicas para ampliação da participação desse segmento.

§ 1º As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais são aqueles que se enquadrarem na definição dada pelo artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e, para os fins de aplicação do presente Regulamento, passam a ser denominadas entidades preferenciais.

§ 2º Subordinam-se ao disposto na Lei nº 4.611/2011 e neste Decreto, além dos órgãos da Administração Pública Direta, os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

§ 3º O presente Regulamento disciplina inclusive a aplicação de recursos oriundos de convênios e transferências voluntárias com as demais esferas de Governo, devendo os respectivos termos, sempre que possível, fazer referência a esta norma e acompanhar a prestação de contas, exceto quando tais exigências constituírem óbice à obtenção dos ( continua ... )

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